Suspensa a lei que isenta veículos elétricos de pagar IPVA por Alexandre de Morais.

Em uma decisão importante, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a lei estadual de Roraima que ampliava as isenções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A suspensão diz respeito a veículos elétricos e híbridos, e será submetida a análise do Plenário para referendo.

Contexto da Ação
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7728 foi apresentada pelo governador de Roraima. O motivo principal para a apresentação da ação foi a promulgação da lei pela Assembleia Legislativa, após derrubada de um veto governamental. A legislação em questão ampliava as hipóteses de isenção de IPVA sem uma base sólida de avaliação econômica.