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Notícia19 nov 2026

Monofasia da nafta fecha uma porta para a fraude

Monofasia da nafta fecha uma porta para a fraude

Foto: Reprodução da Internet

O Brasil deu um passo decisivo para corrigir uma distorção que há anos compromete a concorrência no mercado de combustíveis. Em 27 de outubro, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) aprovou o Convênio ICMS 129 de 2026, que inclui a nafta e outras correntes de gasolina na tributação monofásica. A mudança, estabelecida para produzir efeitos em 1º de março de 2027, reduz definitivamente o espaço para operações que exploram diferenças tributárias entre insumos e combustíveis acabados.

A lógica é direta: cobrar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) uma única vez, com regra uniforme, dificulta a circulação de produtos cuja classificação ou destinação é manipulada para escapar do imposto. O convênio estabelece alíquota específica de R$ 2,38 por quilo para a nafta e outras correntes de gasolina abrangidas pela regra, além de disciplinar controles, recolhimento e procedimentos aplicáveis à indústria. Não se trata de tributar indiscriminadamente usos petroquímicos legítimos, que têm tratamento próprio. Trata-se de fechar uma oportunidade de fraude.

A dimensão do problema mostra por que a decisão não poderia esperar. Em manifesto de 2025, o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) e entidades setoriais estimaram perdas de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano com fraudes relacionadas à nafta, com risco acumulado de R$ 35 bilhões até 2033, caso a brecha do ICMS fosse mantida. São estimativas de arrecadação em risco, não valores já recuperados. Ainda assim, revelam a escala do desafio para Estados, empresas regulares e consumidores.

Mas seria um erro encerrar um debate na tributação.

A mesma lógica de prevenção precisa alcançar a figura das formuladoras de gasolina e diesel. Criadas para ampliar a oferta e estimular a competição, essas empresas não demonstraram contribuição proporcional aos riscos de sua atividade. Em julho deste ano, a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) aprovou avaliação regulatória recomendando a descontinuação da formulação nos moldes atuais.

O diagnóstico é eloquente. Desde a suspensão cautelar da atividade de formulação, em julho de 2025, não houve impacto no abastecimento, e os Estados, diretamente impactados pelas vendas fictícias e pelo não recolhimento dos tributos, sentiram uma melhora arrecadatória contínua recuperando receitas vitais para investimentos essenciais em saúde, educação e segurança pública.

Ao mesmo tempo, a agência apontou riscos de fraude fiscal, combustível fora de especificação, concorrência desleal e custos elevados de fiscalização. Uma atividade que agrega pouco à oferta, mas amplia vulnerabilidades, precisa ter sua permanência reavaliada com rigor. O setor não pode aceitar que diferenças de enquadramento entre insumos e combustíveis terminados sirvam de vantagem a negócios que escapam da fiscalização, ao mesmo tempo em que empresas regulares arcam com toda a carga tributária.

Fonte: Poder 360