ANP determina novas regras para postos de combustíveis: impactos e orientações da Posto Seguro Brasil

A equipe da Posto Seguro Brasil, especializada em consultoria para postos de combustíveis, gostaria de informar a todos sobre as novas medidas estabelecidas pela ANP a partir de 01/02/2024:

• Fica proibida a venda de produtos através de "bomba branca".
• O serviço de entrega de produtos, mesmo localmente, está temporariamente suspenso.

Essas medidas entram em vigor imediatamente em todo o território nacional, sem prazo para ajustes.

É importante destacar que essa determinação é uma extensão do ofício ANP nº 3740874, que amplia os efeitos de uma decisão judicial de novembro de 2023, inicialmente aplicada apenas em Uberlândia/MG, para todo o país.

Adicionalmente, a ANP solicitou que o processo seja transferido para Belo Horizonte, seguindo uma decisão do STJ sobre direitos difusos. Isso indica a possibilidade de mudanças no entendimento atual, dependendo da revisão do foro ou da decisão do juiz federal de Uberlândia/MG.

Para os que operam com "bomba branca" ou realizam entrega de combustíveis, recomendamos que entrem em contato conosco para obter orientações sobre as medidas a serem tomadas diante dessa nova regulamentação.

Estamos disponíveis para auxiliá-los durante essa fase de transição e comprometidos em fornecer o suporte necessário para o seu negócio!

Anexo: https://postosegurobrasil.com/wp-content/uploads/2024/02/COMUNICADO-JURIDICO-DOCUMENTO.pdf"