Licenças necessárias que seu posto precisa
Fique atento! São necessárias para a abertura de postos de combustíveis:
✅ O que são as licenças ambientais para postos de combustíveis?
As licenças ambientais para os postos de combustíveis são reguladas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), regulamentadas pela resolução 273/00 e estabelecidas pela lei 6.938/1981.
Licença Prévia (LP)
A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental, Ela tem como objetivo aprovar a localização e a concepção do projeto
Licença de Instalação (LI)
A Licença de Instalação (LI) é concedida pelo órgão ambiental para autorizar a instalação do empreendimento ou atividade, com o estabelecimento de condicionantes e a autorização para a execução de planos, programas e projetos de impactos ambientais.
Licença de Operação (LO)
A Licença de Operação (LO) é concedida pelo órgão ambiental para autorizar a operação, também conhecida como descomissionamento do empreendimento ou atividade.
Licença ANP
Necessário para todas as empresas que trabalham com petróleo e seus derivados;
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