• Carlos Alberto

FIQUEM ALERTAS!

Atenção, revendedores!

Já está em vigor desde a última quinta-feira (25/03) o Decreto 10.634/2021, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em 22 de fevereiro e publicado no dia seguinte no Diário Oficial, que dispõe sobre a divulgação de informações referentes aos preços dos combustíveis automotivos.


A edição do decreto foi proposta ao presidente pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia e pela AGU – Advocacia Geral da União e tem por escopo garantir ao consumidor o recebimento de informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre o preço de combustíveis comercializados.

De acordo com o disposto, os estabelecimentos devem fixar um painel em local visível com informações sobre todos os valores aplicados sob o custo do litro de cada produto. A regra também exige que valores estimados de tributos e serviços, como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), devem ser discriminados um a um.


Além disso, na hipótese de os Postos Revendedores concederem descontos nos preços de forma vinculada ao uso de aplicativos de fidelização, estes deverão informar aos consumidores:

– O preço real, de forma destacada;

– O preço promocional, vinculado ao aplicativo de fidelização;

– O valor do desconto, que poderá ser pelo valor real ou percentual.

Não obstante, quando a utilização do aplicativo de fidelização proporcionar a devolução de dinheiro ao consumidor (conhecidos como cashback), o valor e a forma de devolução deverão ser informados aos consumidores.


Medida sugerida dos painéis: 65x50cm

Para acessar o modelo da placa dos impostos, acesse o link abaixo:

https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/distribuicao-e-revenda/revendedor/arq-rev/placa1-valores-tributos-65x50cm-horizontal-vf-curvas.pdf


Para acessar o modelo da placa do aplicativo, acesse o link abaixo:

https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/distribuicao-e-revenda/revendedor/arq-rev/placa2-precos-combustiveis-65x50cm-horizontal-vf-curvas.pdf


Fontes: ANP (Agência Nacional do Petróleo)

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.634-de-22-de-fevereiro-de-2021-304693377

Atenciosamente,

Carlos Alberto.

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